ACÓRDÃO Nº 1844/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1844/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.998/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Francisco Nagib Buzar de Oliveira (618.***.***-49).
4. Entidade: Município de Codó/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira,
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12.996/OAB-MA) e Lucas
Antonioni Coelho Aguiar (12.822/OAB-MA), representando Francisco Nagib Buzar de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Francisco Nagib Buzar de Oliveira em face do Acórdão 1.419/2026 - TCU - 2ª Câmara, de
minha relatoria, que, no âmbito de tomada de contas especial, julgou irregulares as suas
contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, por meio dos quais se suscitam supostos vícios de omissão e erro material,
com pedido de atribuição de efeitos infringentes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer os presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco
Nagib Buzar de Oliveira para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para:
9..1.1 sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes,
mediante o acréscimo de fundamentação quanto à análise do cumprimento do dever de
agir do gestor sucessor e da aplicabilidade do precedente invocado;
9.1.2. corrigir o erro material constante do subitem 9.1 do Acórdão nº
1419/2026 - TCU - 2ª Câmara, retificando o valor do crédito decorrente da devolução de
recursos aos cofres da União, para que passe a refletir o montante efetivamente
comprovado nos autos, promovendo-se os correspondentes ajustes no cálculo do débito
imputado, conforme a seguir:
"[...] 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. José Rolim Filho e Francisco Nagib
Buzar de Oliveira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias contados das respectivas notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .9/2/2023 .324.439,74 .Crédito
. .25/8/2016 .81.552,55 .Débito
. .23/12/2015 .152.581,40 .Débito
. .9/10/2014 .65.812,42 .Débito
. .28/9/2010 .141.948,19 .Débito
. .2/9/2010 .221.000,00 .Débito
. .31/3/2010 .55.737,17 .Débito
. .29/1/2010 .197.494,41 .Débito
9.1.3. reduzir o valor da multa mencionada no subitem 9.2 do Acórdão
1.419/2026 - TCU - 2ª Câmara, nos termos seguintes:
"9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. José Rolim Filho e Francisco Nagib Buzar
de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;"
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, ao Sr. José Rolim Filho e aos
seus representantes legalmente constituídos.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1844-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).