ACÓRDÃO Nº 1005/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1005/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.240/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, para apurar o
montante de recursos desviados na invasão do Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi) ocorrida em 2024, a possível responsabilidade de agentes públicos e as
fragilidades do sistema que permitiram a violação de senhas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la procedente;
9.2. determinar, com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992 e no art. 250
do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e à Secretaria do Tesouro Nacional que encaminhem a este Tribunal, no prazo de
15 (quinze) dias após a conclusão das medidas administrativas e criminais voltadas à
recomposição do dano na UG 170607 (Centro de Serviços Compartilhados - Ministério da
Gestão e da Inovação), as informações relativas aos resultados alcançados e às
providências efetivamente adotadas, devendo, ainda, remeter conclusões parciais acerca
do andamento dessas medidas com periodicidade semestral, até a sua integral
finalização;
9.3. determinar, com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992 e no art. 250 do
Regimento Interno do TCU, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Secretaria do Tesouro Nacional que
informem a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão das medidas administrativas
e criminais voltadas à recomposição do dano na UG 070001 (Tribunal Superior Eleitoral), os resultados
alcançados e as providências efetivamente adotadas, devendo, ainda, encaminhar conclusões parciais
acerca do andamento dessas medidas com periodicidade semestral, até a sua integral finalização;
9.4. informar à Controladoria-Geral da União para eventuais providências
cabíveis, considerando sua competência, como órgão central do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal, para acompanhar eventuais desdobramentos disciplinares
relativos a agentes vinculados ao Executivo Federal, caso venham a surgir novos indícios
advindos da investigação policial;
9.5. apensar, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, os
processos TC 008.240/2024-8 e TC 024.560/2024-3 ao processo TC 015.825/2024-8
(Solicitação do Congresso Nacional);
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o
fundamentam ao representante, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao Tribunal Superior Eleitoral, à Polícia
Federal, ao Banco Central do Brasil e à Controladoria-Geral da União.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1005-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.