ACÓRDÃO Nº 1946/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1946/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, e que os atos 69121/2024, 27393/2024,
44630/2024, 70836/2024 e 53122/2024 devem ser registrados com ressalva, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.569/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adelayde Salgado Rodrigues (068.***.***-86); Ana Paula
Pimentel Cassilhas (020.***.***-30); Maria das Gracas Alves Alamino (001.***.***-70);
Maria do Socorro Barreto Gueiros (609.***.***-34); Neli Ricardo Flor (412.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações e Registro dos atos de
Pensão militar do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando da Aeronáutica,
ressalvando que:
1.7.1. Ato 27393/2024 - Inicial - DIRCEU SILVEIRA RODRIGUES: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Brigadeiro,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. Ato 69121/2024 - Inicial - HERVAL DA COSTA BEZERRA: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Brigadeiro,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. Ato 53122/2024 - Inicial - WILSON FLOR: O benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Suboficial, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. Ato 44630/2024 - Inicial - IVILSON GILBERTO CASSILHAS: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. Ato 70836/2024 - Inicial - DERNIVAL GUEIROS: O benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.6. Para o ato de Pensão militar de HERVAL DA COSTA BEZERRA, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DAS GRAÇAS ALVES
ALAMINO acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.6. Para o ato de Pensão militar de DIRCEU SILVEIRA RODRIGUES, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ADELAYDE SALGADO
RODRIGUES acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.