Atos do Diário Oficial da União de 29/11/2023

747 atos publicados na seção 1.

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• ATO Nº 16.468, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.469, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.470, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.471, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.472, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.501, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.535, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 16.539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.446, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.447, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24028306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24028309, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24028312, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 82, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 208 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 50, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 895, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 1.037, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• COSIT Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DA LEI Nº 14.592, DE 2023. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA (CNAE 8011-1/01). — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DA LEI Nº 14.592, DE 2023. ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DA LEI Nº 14.592, DE 2023. ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 332, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• DECISÃO Nº 393, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 394, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 395, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 396, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 397, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO COREN-AM Nº 273, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-SE Nº 23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE (2 partes)
• DECISÃO POR ATO LESIVO PREVISTO NA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA EXECUTIVA
• DECISÃO SUFER Nº 138, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 814, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 815, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 816, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 11.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 11.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 11.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.804, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.805, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.806, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.807, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 11.808, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA (11 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 109, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO Nº 159/2023/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 160/2023/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 4.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 4.603, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 71, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO ANP Nº 1.462, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.463, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.464, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 71/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO SRSE-III/INSS Nº 14139346, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• DESPACHO GM/MS Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO GM/MS Nº 70, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.458, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.459, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.461, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1558/2023 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1574/2023Ato de Concentração nº 08700.007933/2023-47. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1575/2023.Ato de Concentração nº 08700.007932/2023-01. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1576/2023.Ato de Concentração nº 08700.008062/2023-89. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1577/2023.Ato de Concentração nº 08700.008000/2023-77. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1578/2023.Ato de Concentração nº 08700.007596/2023-98. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1579/2023.Ato de Concentração nº 08700.008018/2023-79. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1580/2023.Ato de Concentração nº 08700.008001/2023-11. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1585/2023.Ato de Concentração nº 08700.007877/2023-41. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.465, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.466, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.460, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.802/2023 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.803/2023 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. OPERADORES — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. HOTÉIS (CNAE 5510- — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. HOTÉIS (CNAE 5510- — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. HOTÉIS (CNAE 5510- — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. SERVIÇOS DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 14.592, DE 2023. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 14.738, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.739, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Atos do Poder Legislativo
• NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 7810-8/00). FRUIÇÃO DO — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 4689-3/99). FRUIÇÃO DO — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 7739-0/99). FRUIÇÃO DO — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 78, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA Nº 11.196, DE 28 NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 12.386, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.083, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.171, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.201, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 13.213, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.222, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.224, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 199, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2.260, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 2.998, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 2.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 2212.2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 243, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 245, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 246, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 254, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 260, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 262, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 273 /PGJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 3.000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.673, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 342/EMA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA Nº 422, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 453, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 457, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 471, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 563, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 6.540, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 6.541, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 6.542, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 6.543, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 6.544, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 6.550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 63, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 742, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 77 - 4ª PROURB, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA CNMP-PRESI Nº 410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 554/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 555/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 556/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 557/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 558/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 559/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 560/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 561/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 562/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 563/2023, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA FBN Nº 92, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.691, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (10 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (14 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.026, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.027, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.028, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.029, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.031, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (15 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.012, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MCID Nº 1.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 10.816, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 10.992, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 11.082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 11.181, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 11.190, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 11.191, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 11.229, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 11.241, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MGI Nº 7.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MRE Nº 496, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 39, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA PGE Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.638, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 711, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 712, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 713, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 714, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEST/MGI Nº 7.724, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (3 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.698, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.699, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.700, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.701, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SNFI/MIDR Nº 3.599, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
• PORTARIA STN/MF Nº 1.490 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (5 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 1.503, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2022 — COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2022 — COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANP Nº 962, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.078, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CFN Nº 765, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
• RESOLUÇÃO COFIEX Nº 57, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO CRCBA Nº 670, DE 18 DE MAIO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.539, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.542, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.543, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.544, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.545, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.175, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.176, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.177, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.178, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.179, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.180, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.181, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.182, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.183, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.184, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.185, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.187, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.189, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.190, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.191, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL