ACÓRDÃO Nº 12738/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12738/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno,
em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado -
ressaltando a oportuna supressão, pelo órgão de origem, da rubrica "V.P.TRANSITORIA
ART.2 MP1573-7", indevidamente incluída na composição inicial dos proventos -, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.340/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Edipe Espindola Tavares (163.***.***-34).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.