ACÓRDÃO Nº 12730/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12730/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção
daquele de interesse da sra. Nanci Gomes Chacon Soares, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.814/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana Adelaide Guedes Pereira Rosa Lira (645.***.***-15);
Gilberto Pacote Aranha (160.***.***-00); Nanci Gomes Chacon Soares (225.***.***-72);
Sylvania de Oliveira Gomes (251.***.***-04); Teresinha de Lizieux Teixeira de Melo
(176.***.***-15).
1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva da
aposentadoria da sra. Nanci Gomes Chacon Soares, verifique a exação da rubrica "82375
VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP", omitida pela origem no cadastramento do ato, mas
integrante da composição atual dos proventos (cf. Anexo I da instrução).