PORTARIA Nº 3.002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no âmbito do processo judicial nº
5005508-53.2023.4.03.6000, resolve:
Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
RODOLFO RIVERA DELISLE - G009710-I, natural da República de Cuba, nascido(a)
em 8 de agosto de 1964, filho(a) de Nora Rivera Delisle, residente no Estado de Mato
Grosso (Processo nº 08000.042818/2023-14)
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0420478/2023.
Código: 478.471
Interessado: SHUMAILA ASHRAF.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente
não conseguiu se comunicar durante o atendimento presencial/entrevista, e portanto não
atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0407171/2023.
Código: 462.065
Interessado: MIGUEL CARDONA TORDOYA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou Atestado de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido
pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público
juramentado, certidão de antecedente criminais das justiças estadual e federal, cópia
completa do passaporte, comprovante da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa e comprovante de residência do ano anterior a apresentação do pedido,
portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº
13.445, de 2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0397195/2023.
Código: 448.975
Interessado: BLANCA NAZARIA ALMANZA RODRIGUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente
apresentou comprovante da capacidade de se comunicar em língua portuguesa em
desacordo com o art. 5° da Portaria 623 de 2020, bem como não apresentou certidão de
antecedente criminal emitido pela Justiça Estadual, portanto, não preencheu aos requisito
previstos nos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0369126/2023.
Código: 414.460
Interessado: SCHMID VILSAINT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui os quatro anos de residência por prazo indeterminado, deixando assim de
atender as exigências contidas no Inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e demais
requisitos previstos na legislação vigente.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0303020/2022
Código: 335.056
Interessado: ROBERTO YANIEL GARCELL FIGUEROA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou
atestado de antecedentes criminais emitido pelo seu país de origem, devidamente
apostilado ou legalizado, nos termos da Convenção da Apostila de Haia no momento da
formalização do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão
pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS