ACÓRDÃO Nº 12931/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Departamento de Polícia Federal, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias, conforme consta da peça 16, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 10016/2023-TCU-1ª Câmara, e dar ciência a requerente. 1. Processo TC-022.024/2022-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Hildete Pereira Gomes (106.***.***-53). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12931/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 310. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023