III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional
informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não
administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
- Justificativas para a frustração de receitas
1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 8,9 bilhões abaixo dos valores estimados pelo Decreto nº 11.723/2023 referentes ao 5º bimestre/2023. Esse resultado é explicado,
principalmente, pelos tributos sobre o lucro - IRPJ/CSLL, cujo resultado ficou R$ 9,5 bilhões inferior à previsão do Decreto 11.723/2023.
2 - As receitas previdenciárias ficaram dentro das estimativas previstas pelo Decreto nº 11.723/2023 referentes ao 5º bimestre/2023.
- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização
Procedimentos Fiscais Executados até outubro de 2023
. Consolidado Quantidade Crédito (R$)
. Auditorias Externas 5.379 R$135.623.886.613,00
. Revisão de Declarações 304.664 R$5.483.534.445,00
. Total 310.043 R$141.107.421.058,00
- Ações de cobrança
Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação
para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir.
Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. Crédito Tributário-Origem Período de Referência Qtd. Cobrança/IP Valor Cobrado (R$)
. IRPF (1) Janeiro a outubro/2023 1.569.119 7.238.279.657,20
. ITR (2) Janeiro a outubro/2023 93.153 50.639.799,20
. Sief-Fiscel (3) Janeiro a outubro/2023 10.094.127 50.298.270.724,66
. GFIP (4) Janeiro a outubro/2023 105.660 5.105.998.734,44
. Sief-Processo (5)* Janeiro/setembro/2023 298.760 118.313.170.423,80
. Total 12.160.819 181.006.359.339,30
*Dados até setembro
Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.
Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.