ACÓRDÃO Nº 12614/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12614/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.216/2022-0
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Mara Solange Schafer, CPF 454.***.***-91.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas
da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Mara Solange Schafer, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, nos
termos do inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, a despeito da
chancela de ilegalidade da aposentadoria da interessada, a parcela remuneratória
decorrente do exercício de função comissionada, contemplada nos seus proventos por
força de decisão judicial transitada em julgado, poderá subsistir nos termos em que foi
deferida, imune de absorção, e, ainda, que o pagamento da parcela relativa aos anuênios
poderá subsistir no mesmo percentual que foi concedida;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12614-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.