ACÓRDÃO Nº 12929/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12929/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa LRC Midia Out Of
Home Ltda. (peça 21) contra o Acórdão 11.164/2023 - 1ª Câmara (peça 14), que
conheceu de representação por ela apresentada - com indeferimento da cautelar
solicitada -, a considerou improcedente e determinou seu arquivamento.
O objeto da representação consubstanciou-se na existência de possíveis
irregularidades em licitação promovida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero) para concessão de uso de áreas destinadas exclusivamente à
exploração comercial de publicidade própria ou de terceiros em fitas e/ou painéis
estáticos que compõem os divisores de fluxos no Aeroporto Santos Dumont.
Considerando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o
"denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para
obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e
comprovar razão legítima para intervir no processo";
considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo
a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da
representação, a condição de parte interessada no processo;
considerando que a LRC não comprovou possibilidade concreta de lesão a
direito subjetivo próprio a justificar o deferimento do pleito;
considerando que o exercício da representação junto a este Tribunal com o
objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, porquanto foi conhecida e seu
mérito devidamente examinado, conforme a instrução que fundamentou o acordão
recorrido;
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos pelo não
conhecimento do pedido de reexame;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e arts. 146 e 282 do Regimento
Interno, em não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade
e em informar o teor desta deliberação à empresa LRC Midia Out Of Home Ltda.
1. Processo TC-033.135/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Debora Souza de Faria (OAB/MG 201206), Maria
Raquel de Sousa Lima Uchoa Costa (OAB/MG 62954) e outros, representando LRC Midia
Out Of Home Ltda..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.