ACÓRDÃO Nº 12767/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12767/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão de pensão especial emitido em favor da
interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-016.391/2023-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessada: Doralice dos Santos Fernandes (381.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque dos atos de pensão especial de ex-
combatente em que figuram como instituidores os Srs. Henrique Eufhrasio Barreto,
Gregorio Caetano Pereira, Cesar Vieira Andrade e Alberto Pinto, a fim de que seja
realizada diligência acerca do preenchimento, por parte das beneficiárias, dos requisitos
previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963, o qual estabelece que o benefício só poderá ser
concedido àqueles que não puderem prover os próprios meios de subsistência e não
percebem qualquer importância dos cofres públicos, tendo em vista as informações
constantes dos sistemas disponibilizados ao Tribunal.