ACÓRDÃO Nº 12633/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12633/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.441/2016-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte.
3.2. Responsáveis: Instituto Cidade (05.659.197/0001-99) e José Augusto da
Silva (656.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Mourão Paiva (OAB-MG 130.141).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte, em razão da impugnação de despesas realizadas no
Convênio 381/2007, para manutenção de 30 núcleos de esporte educacional do Programa
Segundo Tempo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Instituto Cidade, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de José Augusto da Silva (CPF 656.928.106-
20);
9.3. julgar irregulares as contas de José Augusto da Silva e do Instituto Cidade,
condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo
recolhimento, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. Data original Valor (R$)
. 27/1/2009 27.000,00
. 27/1/2009 48.000,00
. 14/1/2008 2.561,20
. 12/8/2008 67.987,80
. 12/2/2008 26.457,50
. 14/1/2008 200,00
. 12/8/2008 86.593,14
. 12/8/2008 37.199,77
9.4. aplicar multa individual à José Augusto da Silva e ao Instituto Cidade, no
valor de R$ 300.000,00, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para
comprovarem o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor, atualizado
monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago
após o vencimento, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da
Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.6. enviar cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, à Secretaria Especial de Esportes e aos responsáveis.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12633-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.