PORTARIA Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior -
Ipes, após deferimento de pedido de recurso, de acordo com a Portaria MEC nº 314, de 2 de maio
de 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 do Anexo ao Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, e considerando o disposto na Portaria MEC nº 314, de 2 de maio de 2022, e no item 13.1 do Edital nº 48, de 2022, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
- Setec, e o que consta do Processo nº 23000.034913/2023-20, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo a esta Portaria, solicitados pelas Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes, em
atendimento ao item 13 do Edital Setec nº 48, de 2022.
§ 1º A autorização de que trata o caput é válida por cinco anos, podendo ser renovada por igual período.
§ 2º Os cursos só poderão ser ofertados nas respectivas modalidades de ensino e locais de oferta indicados no Anexo, observando o limite das vagas anuais autorizadas.
§ 3º As Ipes terão o prazo de dois anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das matrículas no Sistema
Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, sob pena de caducidade do ato.
Art. 2º Para os cursos ofertados na modalidade de educação a distância, as atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas no polo de apoio presencial, de acordo com
o previsto no plano de curso.
Parágrafo único. Os polos de apoio presencial, utilizados para as atividades presenciais dos cursos técnicos na modalidade a distância, deverão ser os mesmos do curso superior
correlato, atendendo às condições previstas na Portaria MEC nº 314, de 2022, e demais normas aplicáveis à educação a distância.
Art. 3º A oferta de cursos técnicos sem o devido ato autorizativo ou a oferta de forma diversa da autorizada se constitui irregularidade administrativa, sujeitando a instituição
infratora às medidas cautelares e às penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, no seu portal eletrônico, a planos de cursos aprovados, regimentos, normas internas e demais documentos
orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA