ACÓRDÃO Nº 12894/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12894/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de pensão civl instituída por Marcelo de Ataide Silva em
benefício de Claudete Nascimento de Ataide e emitido pela Universidade Federal Rural
de Pernambuco e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo
71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a
inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de
quintos/décimos de funções comissionadas exercidas pelo instituidor entre 8/4/1998 e
4/9/2021;
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do
Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que
"ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência
de fundamento legal";
considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão
proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da
incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em
julgado até a referida data;
considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os quintos ou
décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão
administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por
reajustes futuros;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE
638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e
8.684/2021, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª
Câmara;
considerando que a incorporação de quintos/décimos, no ato em exame,
decorre, segundo o espelho do ato submetido a apreciação do Tribunal, de decisão
judicial transitada em julgado em 04/09/2008 (Ação Ordinária 0009957-6820064058300,
proposta pelo instituidor Marcelo de Ataide Silva e que tramitou na 5ª Vara Federal de
Recife);
considerando que a incorporação de parcelas de quintos/décimos em vida
pelo instituidor referente ao exercício de funções de confiança/cargo em comissão, ainda
que no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 (TC 011.195/2012-6), tem reflexo no cálculo do
benefício pensional, conforme Acórdãos 9636 (rel. min. Benjamin Zymler), 11079 (rel.
min. Augusto Sherman), e Acórdão de Relação 10533 (rel. min. Jorge Oliveira), todos da
Primeira Câmara de 2023, e Acórdão 16446/2021-Segunda Câmara (rel. min. Raimundo
Carreiro);
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 22/08/2021, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;
considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao Tribunal foram no sentido da ilegalidade e registro excepcional do ato em
decorrência do existência de decisão judicial transitada em julgado; e
considerando o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU nº 353, de 22 de março
de 2023, que dispõe que haverá o registro em caráter excepcional de atos em que tenha
sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de
origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que se amolda ao presente caso.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU nº 353/2023 em:
considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Marcelo de Ataide Silva
em benefício de Claudete Nascimento de Ataide e, excepcionalmente, conceder-lhe
registro;
manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a emissão
de novo ato;
c) expedir a determinação consignada no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-015.959/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Claudete Nascimento de Ataide (962.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que informe esta deliberação à
interessada, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 30 dias
subsequentes ao Tribunal.