DECISÃO Nº 396, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 396, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.103363/2021-49
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e com fundamento no
Parecer nº. 389/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n.
423/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 336/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, decido
pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica TAKEDA
PHARMA Ltda., CNPJ nº 60.397.775/0001-74, mas, no mérito, pelo seu indeferimento
integral.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro