DECRETO Nº 11.806, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.806, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais do
Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará,
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a",
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de
2016, e na Resolução nº 282, de 21 de junho de 2023, do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República - PPI, para fins de concessão florestal, as seguintes florestas
nacionais, localizadas no Estado do Pará:
I - Floresta Nacional do Jamanxim; e
II - Floresta Nacional do Trairão.
Art. 2º O Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, na qualidade de órgão gestor das florestas nacionais, nos termos do disposto no art. 55 da
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, será responsável por disciplinar e conduzir o processo de
outorga da concessão florestal, nos termos do disposto no art. 53 da referida Lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Miriam Aparecida Belchior