ACÓRDÃO Nº 12704/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12704/2023 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos
I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I,
alínea "a", 169, inciso V, 207, 208 e 214, incisos, I e II, do Regimento Interno do TCU, em
acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, julgar regulares as contas
da Sulclean Serviços Ltda., dando-lhe quitação plena, julgar regulares com ressalva as
contas Elaine Verena Resener e de José Pozzobon, dando-lhes quitação, dar ciência desta
deliberação à Universidade Federal de Santa Maria e aos responsáveis e arquivar os autos,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.648/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 027.505/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Elaine Verena Resener (243.***.***-91); José Pozzobon
(187.***.***-68); Sulclean Serviços Ltda. (06.205.427/0001-02).
1.3. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Lucas de Menezes Bolzan (115687/OAB-RS).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.