ACÓRDÃO Nº 12560/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12560/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.524/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Especial de Ex-Combatente
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Maria de Pinho Barbosa (269.***.***-87); Leiza Machado
Caetano (731.***.***-34); Maria Hozana Ataide (000.***.***-70); Maria do Carmo Lacerda
Pavão (885.***.***-49); Maria do Rosario de Paula Marçal (620.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
especial de ex-combatente emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram
como instituidores os Srs. Rubens Alves Barroso, Fernando Ataide Cavalcanti, Antônio
Branco Coli, João Firmino de Paula e José Pavão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de pensão especial em que figuram como
instituidores os Srs. Fernando Ataide Cavalcanti, Antônio Branco Coli e João Firmino de
Paula, determinando os registros correspondentes;
9.2. considerar ilegais os atos de pensão especial em que figuram como
instituidores os Srs. Rubens Alves Barroso (004.***.***-15) e José Pavão (176.***.***-49),
recusando seus registros;
9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12560-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.