ACÓRDÃO Nº 12719/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12719/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de fiscalização na modalidade Acompanhamento, nos termos dos
artigos 214, I, e 242, IV, do Regimento Interno do TCU, com o objetivo de analisar a
adequação das prestações de contas das 41 instituições que compõem a Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica (art. 1º da Lei 11.892/2008) à Instrução
Normativa - TCU 84, de 22 de abril de 2020, que regulamenta a prestação de contas dos
administradores e responsáveis da administração pública federal;
Considerando que, não obstante o cumprimento das prescrições contidas na
Instrução Normativa - TCU 84, de 22 de abril de 2020, por grande parte das instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, foram identificadas
inconformidades em algumas entidades, referentes ao descumprimento da
obrigatoriedade da publicação de informações exigidas pelos artigos 8º, incisos I, II, III e
IV, e 9º, § 1º, da IN-TCU 84/2020.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU, em expedir as ciências descritas no item 1.6 às
entidades relacionadas, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.808/2023-8 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro Ii;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de
Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense; Secretaria de Estado
do Planejamento e da Ciência e Tecnologia de Sergipe.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Medidas:
1.6.1. Dar ciência às instituições, abaixo mencionadas, acerca do
descumprimento das prescrições contidas na Instrução Normativa-TCU 84, de 22 de abril
de 2020, com fundamento nos artigos 9º, inciso I, e 10º da Resolução-TCU 315/2020:
1.6.1.1. a não-divulgação de informação relativa ao rol de responsáveis da
entidade no sítio oficial da Unidade Prestadora de Contas infringe o disposto no art. 8º,
inciso IV, da Instrução Normativa-TCU 84, de 22 de abril de 2020, verificado no Centro
Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Goiano;
1.6.1.2. a não-divulgação, no sítio oficial da entidade, de informações atinentes
às licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas pela instituição
infringe o disposto no art. 8º, inciso I, alínea "h", da Instrução Normativa-TCU 84, de 22
de abril de 2020, verificado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas;
1.6.1.3. a não-divulgação, no sítio oficial da entidade, de informações sobre as
demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à instituição, acompanhadas das
respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse
coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade infringe
o disposto no art. 8º, inciso II da Instrução Normativa-TCU 84, de 22 de abril de 2020,
verificado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia;
1.6.2. Encaminhar cópia deste acórdão, bem como da instrução que a
fundamenta às 41 instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica (art. 1º da Lei 11.892/2008);
1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.