ACÓRDÃO Nº 12780/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12780/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.067/2023-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Francisca Soares Rodrigues (587.***.***-53); Jane Medianeira
Torres (363.***.***-34); Marilene Quintana Peres (357.***.***-49); Maristela Quintana
Pereira (357.***.***-00); Teresinha de Jesus Figueiredo da Silva (610.***.***-15);
Terezinha Costa de Oliveira (225.***.***-00); Vania Lucia Andrade de Oliveira
(469.***.***-53); Vera Lucia Coelho Trindade Quintana (305.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome que as beneficiárias de programas sociais, Sras. Vera
Lucia Coelho Trindade Quintana (305.***.***-49) e Terezinha Costa de Oliveira
(225.***.***-00), são pensionistas de ex-militares vinculados ao Comando do Exército, a
fim de que seja verificado se as interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência no programa, adotando-se as providências cabíveis.