ACÓRDÃO Nº 12607/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12607/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.337/2015-1
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ana Maria Pereira dos Santos (044.***.***-72); Heitor Luiz de
Oliveira (609.***.***-91); Leila Regina de Oliveira Gonçalves de Carvalho (370.133.517-
68); Sandra da Silva Azevedo (409.***.***-04); Toesa Service S/A (32.056.848/0001-29).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Beatriz Therezinha Carvalho Panisset (168.145/OAB-RJ),
representando Sandra da Silva Azevedo; Tayane Panisset Perrotta (206.073/OAB-RJ),
representando Leila Regina de Oliveira Gonçalves de Carvalho e Ana Maria Pereira dos
Santos; Rafael Cunha Bárbara (99.299/OAB-RJ), representando Toesa Service S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para apuração de indício de dano ao
erário identificado na execução do Contrato 22/2007, celebrado entre o Hospital Federal
de Bonsucesso (HFB) e a empresa Toesa Service S/A (Toesa), que teve por objeto a
prestação de serviços de operacionalização de viaturas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa de Sandra da
Silva Azevedo, excluindo-a da relação processual;
9.2. acolher as alegações de defesa de Ana Maria Pereira dos Santos e da
empresa Toesa Service S/A e, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, julgar suas contas regulares, dando-lhes quitação plena;
9.3. acolher as razões de justificativa de Heitor Luiz de Oliveira em relação à
falha na avaliação da planilha de custos e formação de preços apresentada pela empresa
declarada vencedora do Pregão Eletrônico 37/2007;
9.4. rejeitar as razões de justificativa de Heitor Luiz de Oliveira quanto à
inabilitação indevida da licitante Savior Medical Service Ltda., em afronta ao princípio do
formalismo moderado e, potencialmente, ao princípio da economicidade, deixando,
todavia, de aplicar-lhe multa em razão das atenuantes referidas no voto condutor desta
deliberação;
9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Leila Regina de Oliveira
Gonçalves de Carvalho e aplicar-lhe, com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.8. informar o teor desta deliberação ao Hospital Federal de Bonsucesso e aos
responsáveis.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12607-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.