PORTARIA SNFI/MIDR Nº 3.599, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SNFI/MIDR Nº 3.599, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria SFPP/MDR n. 2.385, de 25 de julho de
2022, que estabeleceu os procedimentos gerais a serem
observados no âmbito da Secretaria Nacional de Fundos
e Instrumentos Financeiros relativos à implementação
do Programa de Gestão e Desempenho.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 4° do Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022,
e considerando o disposto no art. 6° da Instrução Normativa SEGES/SGPRT/MGI n. 24, de
28 de julho de 2023, na Portaria MIDR n. 2.971, de 20 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SFPP/MDR n. 2.385, de 25 de julho de 2022 (SEI 3861338)
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Secretaria Nacional de Fundos e
Instrumentos Financeiros, os procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão
e Desempenho, nas modalidades teletrabalho e presencial, nos termos da Portaria MIDR nº
2.971, de 20 de setembro de 2023." (NR)
"Art. 2º As atividades que poderão ser executadas por meio do Programa de
Gestão e Desempenho são as seguintes:
I - aquelas que permitem a mensuração, quantitativa e qualitativa, das entregas
do participante; e
II - aquelas que possam ser adequadamente executadas de forma remota e
com a utilização de recursos tecnológicos de informação e comunicação.
§ 1º O disposto no inciso II do caput não será aplicado no caso de PGD na
modalidade presencial.
§ 2º As atividades passíveis de serem adequadamente executadas por meio do PGD
serão disponibilizadas pela Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), a fim de serem publicadas no sítio eletrônico
oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, após, inseridas no sistema
informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e
controle do cumprimento de metas e alcance de resultados do PGD." (NR)
"Art. 6º Não haverá limite de vagas para ingresso no Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito desta Secretaria." (NR)
"Art. 7º....................................................................................................................
I - estar em cumprimento do primeiro ano de estágio probatório; (NR)
(...)
IV - Revogado. "(NR)
"Art. 8º Ficam aprovados o Formulário de adesão ao PGD e o Termo de Ciência
e Responsabilidade, assim como os formulários de alteração de modalidade e de execução
de regime e desligamento do PGD, que devem ser assinados pelo participante, pela chefia
imediata e pelo chefe máximo da Unidade na forma dos Anexos II, III e IV"(NR)
"Art. 10 - O ingresso do servidor em PGD dar-se-á mediante pactuação de plano
de trabalho com a chefia da unidade de execução e assinatura de Formulário de Adesão ao
PGD e Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 1° O ingresso, desligamento, alteração de modalidade e de execução de
regime do PGD ocorrerão mediante autorização do chefe máximo da Unidade.
§ 2° As solicitações previstas no § 1° deverão ser registradas em formulário,
conforme Anexo II, III ou IV, documentados em Processo SEI e encaminhados à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para ciência."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
EDUARDO CORRÊA TAVARES