ACÓRDÃO Nº 12751/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12751/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do RITCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicado o ato de aposentadoria emitido em favor do sr.
Ebert de Santi (025.***.***-99), em razão da cessação dos seus efeitos financeiros antes
da apreciação do mérito; e
b) considerar legais os demais atos de aposentadoria ora submetidos a
julgamento.
1. Processo TC-036.488/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jeziel Tadeu Fior (017.***.***-19); Ricardo Jose Cordeiro
(012.***.***-89); Sergio Luiz Magri (714.***.***-04); Teresa Fernandes D Angelo
(217.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.