ACÓRDÃO Nº 12902/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12902/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-035.900/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Camila Bizzo Sanches Bezzoco (055.***.***-54); Julio
Machado de Campos (021.***.***-00); Manoel Jose Bizzo Sanches Bezzoco (055.322.107-
80); Maria Anunciada da Silva (153.***.***-00); Maria Claudino do Nascimento
(556.***.***-20); Meg Costa de Carvalho (747.***.***-25); Trinidad Bizzo Sanches
Bezzoco (325.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.