ACÓRDÃO Nº 12603/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12603/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.536/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Vanda de Farias Magalhaes Tourinho (380.***.***-15).
3.1. Interessada: Vanda de Farias Magalhães Tourinho (380.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619), Deyr José
Gomes Júnior (OAB-DF 6.066) e outros, representando Vanda de Farias Magalhães
Tourinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Vanda de Farias Magalhães Tourinho contra o Acórdão 4.974/2023-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. manter o julgamento pela ilegalidade do ato objeto dos autos e esclarecer
ao Tribunal Superior Eleitoral que a recorrente faz jus a 12% a título de anuênios;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior
Eleitoral.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12603-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.