ACÓRDÃO Nº 12892/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12892/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Olga Cavalcante Lemos
emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso e
submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CRFB/1988.
Considerando as propostas uníssonas da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato em razão do
pagamento da rubrica judicial que se refere ao pagamento da Retribuição por
Titulação/Reconhecimento de Saberes e Competências;
considerando que o Reconhecimento de Saberes e Competências para os
ocupantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico foi
estabelecido pela Lei 12.772/2012, que é posterior a aposentação da interessada, que
ocorreu em 28/06/2004;
considerando que a concessão deste tipo de retribuição para os servidores
que se aposentaram antes da edição da Lei 12.772/2012 não é pacífica, pois, embora
haja muitas decisões judiciais que asseguram tal direito, a questão ainda será decidida
definitivamente pelo Tribunal Superior de Justiça, já que se encontra na referida Corte
da Cidadania pendente de apreciação a Controvérsia 461, tendo em vista que o Supremo
Tribunal Federal afetou à sistemática da repercussão geral o Recurso Extraordinário com
Agravo n. 1.331.395/RS, vinculado ao Tema 1.160/RG, em que se concluiu que a questão
possui enfoque exclusivamente na legislação infraconstitucional;
considerando que há, nos autos, informação de que a parcela está sendo
paga à interessada com amparo em decisão judicial transitada em julgado em
26/07/2018, proferida na ação ordinária 0010775-17.2016.4.01.3600, que tramitou na 9ª
Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso;
considerando que, em razão do princípio da independência das instâncias, o
Tribunal pode considerar ilegal o ato concessório mesmo na existência de decisão judicial
que garanta o Reconhecimento de Saberes e Competências para servidor que se inativou
antes do advento da Lei 12.772/2012, sem, contudo, determinar a suspensão do
pagamento da vantagem impugnada, conforme Acórdão de Relação 10270/2022-TCU-1ª
Câmara;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 12/02/2020,
há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando, por fim, que após os referidos pareceres nos autos foi editada
a Resolução-TCU nº 353, de 22 de março de 2023, que prevê, no inciso II do art. 7º, o
registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade
insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de
decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que
se amolda ao presente caso.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU nº 353/2023 em:
a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Olga Cavalcante
Lemos e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;
b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a
emissão de novo ato;
c) expedir a determinação consignada no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-040.229/2021-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Olga Cavalcante Lemos (286.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que informe esta deliberação à
interessada, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 30 dias
subsequentes ao Tribunal.