PORTARIA MCOM Nº 10.816, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.816, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.027742/2023-56, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL BEM FM executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 800/2015, publicada no Diário Oficial da União em 15/06/2015, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 93/2022, publicado no
Diário Oficial da União em 05/08/2022, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.048971/2012, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Flórida nº23 para Rua Alto Brasil,s/nº, na localidade de São Pedro da Aldeia/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
51' 28"S e longitude 42° 03' 13"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ