ACÓRDÃO Nº 12829/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12829/2023 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela sra. Madalena Steinmetz da Silveira contra o Acórdão 4.514/2022-1ª
Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares, condenando-as
solidariamente ao pagamento do débito apurado, sem aplicação de multa.
Considerando que a notificação da decisão recorrida ocorreu em 5/9/2022 e o
presente recurso foi interposto em 28/10/2022;
Considerando que a recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio de
argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos
por este Tribunal;
Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não
demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não
pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento
do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;
Considerando que, depois da notificação da Sra. Madalena Steinmetz da
Silveira, em 28/5/2013, o próximo evento processual ocorreu com a emissão do relatório
de TCE nº 03/2017 de 6/10/2017;
Considerando que o processo ficou paralisado por mais de três anos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, e
§ 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela sra. Madalena
Steinmetz da Silveira, por intempestivo e não apresentar fatos novos;
2. reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão ressarcitória em relação à
totalidade das irregularidades e que seja promovido o arquivamento deste processo, ante
a ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular; e
3. dar ciência deste acórdão à recorrente.
1. Processo TC-041.432/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cassilda Cassal (301.***.***-34); Madalena Steinmetz da
Silveira (350.***.***-20).
1.2. Recorrente: Madalena Steinmetz da Silveira (350.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Manoel Deodoro da Silveira (9560/OAB-RS) e Vital
Moacir da Silveira (7.028/OAB-RS), representando Madalena Steinmetz da Silveira; Breno
Machado Saraiva (46668/OAB-RS), representando Cassilda Cassal.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.