DELIBERAÇÃO Nº 109, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 109, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.009752/2021-62, decide pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de no
valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) à empresa NAVEGAÇÃO
IRMÃOS SANTANA LTDA, CNPJ nº 27.997.843/0001-60, pela prática da infração tipificada no
art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciada pela exploração
irregular, sem o devido Registro na ANTAQ, de atividade portuária para apoio ao
transporte aquaviário.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
RETIFICAÇÃO
Na DELIBERAÇÃO PAS Nº 41/2023/GREBL/SFC, publicada no DOU de 28 de
novembro de 2023, Seção 1, pág. 74, onde se lê: "...Fiscalizado: Gerência Regional de
Belém...", leia-se "...Fiscalizado: Empresa de Navegação Santana LTDA..."

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