DECISÃO COREN-AM Nº 273, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO COREN-AM Nº 273, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a 4ª Reformulação Orçamentária de despesas
e receitas do Coren-AM para o exercício de 2023
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, no uso de sua competência
consignada no art.16, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais
estarem em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas,
regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles
internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40
a 46, e seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87
a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos
Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das receitas e despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren, em sua 546ª Reunião
Ordinária de Plenário, e tudo mais o que consta nos autos do Processo Administrativo
Coren-AM nº 525/2023, que trata da 4ª Reformulação Orçamentária para o exercício de
2023;, decidem:
Art.1º. AUTORIZAR a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
529.000,00 (quinhentos e vinte e nove reais) das receitas correntes e com abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 269.600,00 (duzentos e sessenta e nove mil
e seiscentos) e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) nas despesas, resultantes de anulações totais e parciais conforme quadro abaixo:
Receitas Correntes a Suplementar
I Receitas de Contribuições R$529.000,00
II Total das Receitas de Suplementação R$529.000,00
Receitas Correntes a Suprimir
III Receitas de Contribuições R$50.000,00
IV Outras Receitas de Correntes R$100.000,00
V Receitas Capital R$379.000,00
VI Total das Receitas de Supressão R$529.000,00
Despesas Correntes a Suplementar
I Outras Despesas Correntes R$66.600,00
II Transferencias da Intragovernamentais R$218.000,00
III Total das Despesas de Suplementação R$284.600,00
Despesas Correntes a Suprimir
IV Despesas Correntes R$227.293,04
V Despesas de Capital R$57.306,96
VI Total das Despesas de Supressão R$284.600,00
R$813.600,00
Art.2º Os itens acima referenciados ocorrerão com a disponibilidade
orçamentária de recursos provenientes de anulações totais e parciais de receitas de
despesas correntes e de capital, com esteio no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº
4.320/64.
Art.3º As alterações que trata o art. 1º não promoverá o aumento do valor
global do orçamento do exercício de 2023 no valor de R$15.255.740,73 (quinze milhões
duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta reais e sessenta e três
centavos).
Art.4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
SANDRO ANDRÉ DA SILVA PINTO
Presidente do Conselho
ANDRÉIA PEDROSO DA SILVA
Tesoureira