ACÓRDÃO Nº 12787/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12787/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.616/2023-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Maria Azevedo Garrido (178.***.***-20); Cleia Beatriz
Silva da Silva (763.***.***-91); Edila Maria Dias Lima (718.***.***-04); Maria de Fatima
Garrido Pinheiro (225.***.***-49); Thereza Moreira Vigil (582.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. Ilson Behling (044.***.***-87), a fim de que seja realizada diligência junto
ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao respectivo ato de concessão de
pensão toda a documentação comprobatória da reforma do ex-militar, notadamente a que
justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa; e
1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a
beneficiária do programa de amparo social ao idoso, Sra. Maria de Fatima Garrido Pinheiro
(225.***.***-49), é pensionista do ex-militar Domingos Capuano Garrido (602.***.***-99)
junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a interessada atende aos
requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as
providências cabíveis.