ACÓRDÃO Nº 12561/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12561/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.834/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Barbara Evelin Nunes dos Santos (000.***.***-89); Cleonila
Costa da Silva (076.***.***-00); Eliane Nunes dos Santos Muller (326.***.***-20); Eliete
Nunes dos Santos Cruz (408.***.***-34); Elizabete Gomes dos Santos (286.***.***-53); Eni
Ferreira da Silva (160.***.***-15); Georgete Pereira dos Santos (758.***.***-15); Leila
Maria de Oliveira Viega Dorigheto (341.***.***-63); Maria Stela de Vasconcelos Nunes de
Mello (119.***.***-49); Maria Zenilda de Oliveira Viega (061.***.***-08); Maria da
Conceicao Pereira dos Santos (526.***.***-00); Milena Nunes dos Santos Panta
(884.***.***-87); Odenise Monteiro de Vasconcelos (484.***.***-49); Sebastiana Souza
dos Santos (274.***.***-20); Vanusa Pereira dos Santos (517.***.***-87)..
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar
emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como instituidores os Srs.
Edemar Alves de Vasconcelos, Alfredo Campos da Silva, Raimundo Nonato dos Santos, Lidio
Pereira dos Santos e Francisco Braga Viega,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Edemar Alves de Vasconcelos (005.***.***-04) e Alfredo Campos da
Silva (026.***.***-91), determinando os registros correspondentes;
9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Raimundo Nonato dos Santos, Lidio Pereira dos Santos e Francisco
Braga Viega, recusando seus registros;
9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das
irregularidades apontadas nestes autos; e
9.6. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que dê
conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a beneficiária do programa
de amparo social ao idoso, Sra. Cleonila Costa da Silva (076.***.***-00), é pensionista do
ex-militar Alfredo Campos da Silva (026.***.***-91) junto ao Comando do Exército, a fim
de que seja verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para
permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12561-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.