ACÓRDÃO Nº 12851/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12851/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.
1. Processo TC-036.090/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonia Maria Silva de Sa (030.***.***-46); Cynthia
Bertholini Santos (853.***.***-20); Liliane Maria de Souza Santos (010.***.***-55);
Luciano Machado (859.***.***-49); Murilo Souza Barbosa (162.***.***-45); Sara
Lourenco de Sa (164.***.***-77).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.