PORTARIA Nº 273 /PGJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 273 /PGJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Secretaria de Incentivo à Autocomposição
-SIA, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça
Militar e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993,
Considerando o objetivo de assegurar a promoção da justiça e efetivação
dos direitos indisponíveis e interesses difusos e coletivos previstos pela Constituição
Federal em seu art. 127 e o dever imbuído pelos artigos 3º, §§ 2º e 4º, 176 e 190
do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de priorizar a resolução consensual
de conflitos sempre que possível, dentre outros instrumentos que conferem
legitimidade de atuação ao Ministério Público Militar para propor soluções
autocompositivas extrajudiciais ou já em sede de processo judicial;
Considerando o previsto pela Resolução CNMP 118/2014, que instituiu a
Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no Ministério Público brasileiro e pela
Recomendação CNMP 54/2017, que dispôs sobre a Política Nacional de Fomento à
Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro;
Considerando que os institutos de autocomposição, negociação, mediação,
conciliação e demais práticas restaurativas já implementadas no Ministério Público
brasileiro imprimem maior celeridade e efetividade à solução dos conflitos;
Considerando o disposto na Resolução CSMPM 91/2016, que institui os
Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público
Militar.
Considerando a necessidade de promover as políticas públicas permanentes
de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos de autocomposição e solução de
conflitos via sistema restaurativo, de modo coordenado e uniforme, a partir dos órgãos
competentes da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no Ministério Público Militar, com sede na
Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a Secretaria de Incentivo à Autocomposição - SIA,
com a finalidade de fazer o levantamento e fomento das soluções consensuais por
meio de técnicas de autocomposição e implementar o sistema restaurativo nos
procedimentos instaurados e processos judiciais em que o MPM atue como custus iuris
(fiscal da ordem jurídica) ou dominus litis (titular da ação penal).
Art. 2º À SIA são atribuídas as seguintes práticas:
I - Fazer o levantamento nacional e o fomento das soluções consensuais por
meio de técnicas de autocomposição realizados nos Núcleos Permanentes de Incentivo
à Autocomposição;
II -Apresentar ao Procurador-Geral da Justiça Militar ações voltadas ao
implemento de práticas autocompositivas de solução de conflitos, de acordo com os
objetivos estratégicos institucionais;
III - Promover a realização de convênios, parcerias e programas para
atender os fins estatuídos na Resolução CNMP 118/2014;
III - Auxiliar e orientar as Procuradorias de Justiça Militar quando da
aplicação da justiça restaurativa, como os institutos da mediação, conciliação e demais
práticas formas de solução de conflitos;
IV - Atuar de forma conjunta com outros Ministérios Públicos nos temas de
que trata a presente Resolução;
V - Estimular programas de negociação e mediação junto às Instituições
Militares;
VI - Capacitar membros e servidores para atuação na justiça restaurativa
dos sistemas de autocomposição;
VII - Coletar, organizar e divulgar dados acerca das metodologias a serem
aplicadas ou desenvolvidas na solução extrajudicial de conflitos;
VIII - Promover, nos casos concretos, a integração entre órgãos institucionais
para que os conflitos sejam solucionados de forma consensual, harmônica e
planejada;
IX - Representar o Ministério Público Militar em eventos que versem sobre
a autocomposição;
X - Manter arquivos e cadastros dos envolvidos nos casos enviados pelas
Procuradorias de Justiça Militar e pelos Núcleos de Incentivo à Autocomposição;
XI - Elaborar relatório anual das atividades;
Art. 3º A SIA será composta por um membro do Ministério Público Militar,
que atuará como Secretário, e um servidor lotado na Procuradoria-Geral de Justiça
Militar.
Art. 4º A SIA atuará de forma complementar e auxiliar às atividades de
autocomposição realizadas pelas Procuradorias de Justiça Militar provocada ou de
ofício, mediante concordância do Procurador ou Promotor natural;
§ 1º A atuação da SIA será solicitada quando o Procurador ou Promotor de
Justiça Militar entender necessário, sendo o pedido instruído com cópia da
documentação pertinente, para que seja analisada a possibilidade de adoção das
práticas autocompositivas.
§ 2º Serão avaliadas, nos casos que forem trazidos à SIA conforme o caput
deste artigo, a viabilidade, conveniência e oportunidade da utilização de práticas
autocompositivas, respeitados os parâmetros legais, especialmente no que diz respeito
à indisponibilidade dos direitos ou interesses sobre os quais deva zelar a atuação
ministerial.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE