PORTARIA MCOM Nº 11.229, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.229, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.030804/2023-15, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ITAPIRAPUÃ
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 709/2001, publicada no Diário Oficial da União
em 05/12/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
840/2003, publicado no Diário Oficial da União em 17/11/2003, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53670.000491/1998, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Av. Alfredo Nasser - Quadra 70 Lote 15, nº 162 para Av. Alfredo
Nasser - Quadra 12 Lote 05, s/nº , na localidade de ITAPIRAPUÃ/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 15°
49' 12"S e longitude 50° 36' 07"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ