ACÓRDÃO Nº 12922/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12922/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração - MDA, em desfavor da Fundação de
Desenvolvimento Educação e Pesquisa da Região Celeiro e de seu dirigente Maximino
Luiz Deparis, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio 218/2006 (Siafi 586763), firmado com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tinha por objeto a Assistência Técnica e
Extensão Rural (ATER) para agricultores familiares e a formação de jovens na
perspectiva agroecológica.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que, das causas interruptivas apontadas pela unidade técnica,
observou-se o decurso do prazo trienal entre os atos de apuração praticados durante
a fase interna da TCE, configurando-se a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º e
11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do
Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.346/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Desenvolvimento Educação e Pesquisa da
Região Celeiro (91.997.973/0001-00); Maximino Luiz Deparis (761.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - Mda.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.