ACÓRDÃO Nº 12620/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12620/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.289/2022-5.
2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jader Machado Amaral (547.***.***-87); Luís Renato de
Carvalho Leite Campos (018.***.***-14); Marcos Luiz Gonçalves (798.***.***-15); Nelson
Alexandre da Silva Monteiro (878.***.***-68); Ramon Luiz Menezes de Lamonica
(929.***.***-49); Wilherme Borges Júnior (003.***.***-77).
4. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à representação
apresentada pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas (MP/TCU) a respeito
de possíveis irregularidades na utilização de recursos pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública (MJSP) para a aquisição de fuzis pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, III, do
RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.
Jader Machado Amaral, Nelson Alexandre da Silva Monteiro, Ramon Luiz Menezes de
Lamonica, Wilherme Borges Júnior, Marcos Luiz Gonçalves e Luís Renato de Carvalho
Leite.
9.3. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12620-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).