ACÓRDÃO Nº 12631/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12631/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.640/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Josi dos Santos Politi (314.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Senado Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e no art. 260, § 1º, do RI/TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Josi dos Santos
Politi, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Senado Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados entre
8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por
quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada
em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, no prazo de trinta dias;
9.3.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das
Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo de trinta dias, sujeitando-o à absorção por
quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.3.3. anexe, no novo ato a ser cadastrado e enviado ao TCU, nos termos da
determinação contida no subitem 9.3.5, os certificados que amparam o pagamento do
adicional de especialização, no percentual de 30% (peça 3, p. 4; e peça 5, p. 7), bem como
o fundamento legal da presente concessão;
9.3.4. comunique à interessada o inteiro teor desta deliberação, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.5. emita novo ato de aposentadoria livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram
o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º,
da IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12631-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.