ACÓRDÃO Nº 12812/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12812/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes
constantes das peças 47-50, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022:
1. Processo TC-012.534/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Nogueira Filho (123.***.***-34)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Anajás/PA
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012;
1.7.2. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Anajás/PA, remetendo-lhes
cópia da instrução técnica inserta à peça 47; e
1.7.3. arquivar os presentes autos.