ACÓRDÃO Nº 12823/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12823/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), em desfavor do Sr.
Vilso Agnelo da Silva Gomes e do Município de Piratini/RS, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso
0283/2010 (Siafi 662166), cujo objetivo foi a "recuperação e reconstrução de uma série de
pontes no município",
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público (peças 48 a 51);
Considerando a data de apresentação da prestação de contas (9/1/2012 - peça
6) e a interrupção do prazo prescricional ocorrida em vista do Relatório de Visita Técnica
emitido em 30/4/2014 (peça 19), de acordo com o art. 5º da Resolução-TCU 334/2022;
e
Considerando que, após a emissão do referido parecer, o prazo começou a
correr novamente, nos termos do art. 5º, I, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 344/2022, e que
foi identificado um lapso temporal superior aos três anos entre a emissão do mencionado
Relatório de Visita Técnica Parecer 59/2021/RESUL/SECEX/ MDR, em 28/6/2021 (peça 20),
não se identificando nos autos outros documentos que possam evidenciar o andamento
regular do processo nesse intervalo, o que enseja o reconhecimento da ocorrência da
prescrição intercorrente, prevista no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", c/c arts.
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos escrutinados no presente feito, arquivando o
presente processo, informando os responsáveis e o tomador de contas acerca desta
decisão, de acordo com os pareceres uniformes emitidas nos autos.
1. Processo TC-030.089/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Piratini - RS (88.861.448/0001-40);
Vilso Agnelo da Silva Gomes (288.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piratini - RS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.