ACÓRDÃO Nº 12718/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12718/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I, 143, inciso, I, alínea "b", 208
e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas
da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A, de José Geraldo
Medeiros da Silva e de Alexandre de Medeiros Wanderley, expedindo-lhes quitação, e dar
ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, de
acordo com os pareceres uníssonos da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao
TCU, emitidos nos autos.
1. Processo TC-044.739/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre de Medeiros Wanderley (511.***.***-72);
Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Rio G do Norte S/a (08.510.158/0001-13); Jose
Geraldo Medeiros da Silva (214.***.***-72).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Hakahito Santos Galvão (11639/OAB-RN),
representando Alexandre de Medeiros Wanderley; Joao Paulo Araújo de Souza
(16376/OAB-RN), representando Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do
Norte S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.