ACÓRDÃO Nº 12737/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12737/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção
daquele de interesse da sra. Zulmira Maria Pereira Costa, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-020.163/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Annette Souza Silva Martins da Costa (489.***.***-00);
Marcia Cristina Bento (480.***.***-04); Maria Lourdes Souza Fernandes (492.033.126-
68); Tereza Cristina Silva Brant (483.***.***-04); Zulmira Maria Pereira Costa
(490.***.***-53).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva da
aposentadoria da sra. Zulmira Maria Pereira Costa, verifique, à luz da jurisprudência
desta Corte, a legitimidade da inclusão da rubrica "00064-GRATIFICAÇÃO DE RAIO X" nos
proventos da interessada.