ACÓRDÃO Nº 12832/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12832/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação de licitante, com pedido
de medida cautelar para suspensão da licitação e das suas fases posteriores até o
julgamento de mérito, a respeito de possíveis irregularidades relativas ao Lote 02 do
Pregão Eletrônico n.º 22000045/2022 SE/RJ, promovido pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), cujo objeto é a "prestação de serviço comum de engenharia
para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para construção de imóveis
operacionais da SE RJ, na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço
global",
Considerando a alegação da autora da representação sobre a suposta
inexequibilidade e o alegado não atendimento das condições de habilitação da vencedora
do certame;
Considerando que este Tribunal não se presta a funcionar como instância
recursal em que o licitante vem defender seus interesses contra a administração (Acórdão
2.182/2016-2ª Câmara, relator Raimundo Carreiro);
Considerando a demonstração de inexistência de plausibilidade jurídica na tese
oferecida pela representante;
Considerando, ainda, que, confrontando-se os argumentos trazidos pela
representante com os critérios presentes no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
não se verifica a presença de interesse público no exame da presente representação; e
Considerando, finalmente, que, em linha com a jurisprudência desta Corte, a
representante não é parte automática do processo, devendo, para tal, demonstrar, além
de sucumbência processual individual, o interesse público no trato de suas razões
interpostas nos autos, nos termos do art. 146, §2º, do Regimento Interno do Tribunal
(Acórdão 1.377/2021-Pleário, relator Jorge Oliveira),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso III e 146, §2º, do
Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não
conhecer a documentação apresentada à peça 1 como representação, por ausente os
requisitos de admissibilidade, indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela
empresa Proplan Planejamento de Projetos Ltda., informar à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) e à representante o teor desta deliberação e da instrução à
peça 7, arquivando os presentes autos, de acordo com os pareceres uniformes exarados
no processo.
1. Processo TC-036.921/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect -
Superintendência Estadual de Operações Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (18569/B/OAB-MT),
representando Proplan Planejamento de Projetos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.