ACÓRDÃO Nº 12700/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12700/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Estadual da Funasa na Bahia, em desfavor da ex-prefeita de
Guaratinga/BA, Sra. Christine Pinto Rosa (gestão 2017-2020), em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município, por meio do Convênio
245/2014 (Siafi 802919), cujo objeto era a implantação de melhorias sanitárias
domiciliares, com a contrução de 30 módulos sanitários.
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, tendo em vista que os valores
repassados não foram utilizados, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de
Contas Especial procedeu à citação do ente municipal, para que os restituísse aos cofres
da concedente, bem como a audiência de Christine Pinto Rosa, para que justificasse a
omissão no dever de prestar contas;
Consideranto que, a despeito da revelia da responsável, a Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com o aval do
Ministério Público, entendeu que há, nos autos, elementos que justificam a não
apresentação das contas, bem como demonstram a execução do objeto, em valores
correspondentes ao recursos recebidos pelo Município;
Considerando a atual impossibilidade de as contas serem apresentadas, em
razão do impasse decorrente da ação de improbidade administrativa, na qual foi deferida
liminar para realização do depósito judicial dos valores correspondentes às obras
realizadas;
Considerando as restrições operacionais da "Plataforma+Brasil", que só
permite o pagamento por meio de ordem bancária em nome da empresa contratada;
Consideranto o insucesso das medidas até agora adotadas pela atual
administração do município para liberação dos recursos;
Considerando que, nos termos do parecer do Parquet, "a movimentação dos
valores depende do atendimento de determinação direcionada ao Banco do Brasil ou de
nova decisão judicial";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea
"b", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em:
a) fixar o prazo de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da notificação,
para que o Município de Guaratinga/BA adote todas as medidas necessárias à restituição
dos recuros do Convênio 245/2014 à Funasa ou, se devido, ao pagamento da empresa
Patamar Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pela execução das obras
previstas na avença, apresentando a respectiva prestação de contas;
b) dar conhecimento desta decisão à Funasa, ao Departamento de
Transferências e Parcerias da União, à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (gestor da Plataforma +Brasil), bem como ao
Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaratinga - TJ/BA; e
c) com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, sobrestar a
apreciação do presente processo pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do
recebimento da notificação a ser encaminhada ao Município de Guaratinga/BA.
1. Processo TC-000.195/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Christine Pinto Rosa (577.***.***-87); Prefeitura Municipal
de Guaratinga - BA (13.634.985/0001-59).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação Legal: Sávio Mahmed Qasem Menin (22.274/OAB-BA),
Remerson Francis Silva Conceicao (46050/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Guaratinga - BA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.