ACÓRDÃO Nº 12847/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12847/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.
1. Processo TC-036.001/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Francisca Moldes Tobias (734.***.***-15); Francisca Vera
Lucia Alves Menezes (223.***.***-20); Maria Elda Gomes da Silva Caldeira (249.295.653-
91); Maria Elisa Azevedo Wernesbach (026.***.***-07); Paula Francinete de Oliveira
Santos Martins (128.***.***-37).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.