ACÓRDÃO Nº 12814/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso I, alínea "b"; 169, inciso II; do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-015.078/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Alderico Domingos Copatti (215.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maçambara - RS. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Adriano Farias Puerari (88802/OAB-RS), representando Alderico Domingos Copatti. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12814/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 293. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023