ACÓRDÃO Nº 12599/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12599/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.724/2020-6
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Associação Paulista de Esportes, Cultura e Educação - Apece
(09.558.015/0001-44); Clemente Arrudão (181.***.***-16)
4. Unidade: Secretaria Especial do Esporte (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Carlos Roberto Higino (OAB-SP 116.999)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Clemente Arrudão e Associação Paulista de Esporte, Cultura
e Educação (Apece) contra o Acórdão 1.690/2022-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte
julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os solidariamente em débito e
aplicando-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a omissão no dever de prestar
contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso/S LIE 1510984-41,
firmado entre a Apece e o Ministério do Esporte.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração de Clemente Arrudão e da
Associação Paulista de Esporte, Cultura e Educação (Apece) e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, a fim de:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 1.690/2022-1ª Câmara;
9.1.2. julgar regulares as contas da Associação Paulista de Esportes, Cultura e
Educação - Apece, dando-lhe quitação plena;
9.1.3. julgar irregulares as contas de Clemente Arrudão, ante a
intempestividade no dever de prestar contas, aplicando-lhe a multa do art. 58, I, da Lei
8.443, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.3. autorizar desde logo, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo sobre cada parcela os correspondentes encargos legais, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.4. comunicar esta decisão aos recorrentes e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12599-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.