PORTARIA Nº 252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30; e
Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no DOU de 20 de abril de 2016, que trata do reconhecimento de
indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.098824/2023-35; resolve:
Art.1º Aprovar o reconhecimento de 350 famílias da Comunidade Quilombola
Invernada dos Negros, código SIPRA nº SC0390000, localizada nos municípios de Campos
Novos e Abdon Batista, estado de Santa Catarina, pertencente ao Território Quilombola
Invernada dos Negros.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI