ACÓRDÃO Nº 12865/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12865/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. José
Manoel Correa Coelho, prefeito municipal de Tatuí/SP na gestão 2013-2016, em razão da
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do
Projovem Urbano, exercício 2014, no valor de R$ 180.874,50. O valor do débito apurado
pelo tomador de contas foi de R$ 562.545,33 e superou o total dos recursos transferidos
no exercício de 2014 por envolver saldos de exercícios anteriores, em observância ao
disposto no art. 16 da Resolução CD/FNDE nº 8, de 16 de abril de 2014.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 25/5/2017, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a Notificação por meio do Ofício 32742/2018 ao responsável, de 21/11/2018 (peça
10), com AR na data indicada (peça 13) e a Notificação por meio do Ofício 17332/2022
ao responsável, de 7/7/2022 (peça 12) com AR na data indicada (peça 15);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 35-38).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.663/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Manoel Correa Coelho (160.***.***-41).
1.2. Unidade: Município de Tatuí/SP.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.